DOC. 231.1240.9274.2811

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos. Mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso protocolizado. Preclusão consumativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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