DOC. 231.1240.7854.7357

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Definição da natureza jurídica da parte agravante. Associativa ou sindical. Nomen iuris. Irrelevância. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais dissociados da questão sub judice. Súmula 284/STF.

1 - A definição da natureza jurídica da parte agravante - se entidade associativa ou sindical - não é extraída do nomen iuris por ela atribuído, mas de seus respectivos atos constitutivos levados a registro nos órgãos competentes, segundo a legislação de regência.

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