DOC. 231.1240.7849.8608

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de unificação e retificação dos cálculos da pena. LEP, art. 111. Pena anterior extinta pelo cumprimento. CP, art. 75, § 2º. Início de nova execução.

Agravo regimental improvido.

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