DOC. 231.1240.7807.2701

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preclusão pro judicato. Questão já decidida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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