DOC. 231.1240.7628.9767

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Gratificação de desempenho (gdara). Extensão aos servidores aposentados e pensionistas. Ciclo avaliativo. Não ocorrência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, eis que a premissa posta pelo Tribunal entende que não houve a avaliação concreta dos servidores ativos e, portanto, não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ).

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