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DOC. 231.1240.7526.9819

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogadas sem procuração nos autos. Falta de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Ausência de comprovação de poderes. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual. Incidência da Súmula 115 da Súmula desta Corte Superior. 1.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Precedente.

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