DOC. 231.1240.7138.7649

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Citação. Aviso de recebimento subscrito por pessoa diversa da citanda. Citação válida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência juriprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação em questão.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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