DOC. 231.1160.6569.7335

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado cometido contra a caixa econômica. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - «Por causar prejuízos situados além da esfera meramente econômica, a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese de dano causado a bem de natureza pública, não se mostra viável, já que a extensão do agravo extrapola os limites do valor econômico, ante a relevância coletiva do bem atingido» (HC 619.143/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020.)

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