DOC. 231.1160.6268.6988

STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel em ação civil pública. Pedido procedente para o levantamento da indisponibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros em que se pleiteia o afastamento de indisponibilidade de imóvel imposta em processo de ação civil pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para levantar a indisponibilidade do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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