DOC. 231.1160.6238.9484

STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prévia apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundada razão. Agravo regimental desprovido.

1 - C onforme a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar busca domiciliar desprovida de autorização e mandado judicial, exige-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito.

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