DOC. 231.1160.6210.9931

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o «critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal".

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