DOC. 231.1160.5546.2978

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de argumento independente. Súmula 283/STF. Requisitos para a constituição de usucapião. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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