DOC. 231.1160.5364.1256

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Aplicação do sursis. Matéria não discutida pelo acórdão impugnado. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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