DOC. 231.1080.8956.1635

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de calúnia contra funcionário público. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Marco interruptivo da prescrição. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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