DOC. 231.1080.8749.0978

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não configuração. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A questão da anterioridade foi exaustivamente debatida no aresto combatido, ainda que não sob o viés pretendido pela parte, o que afasta a existência de negativa de prestação jurisdicional. Não há que se falar em omissão quando as questões suscitadas foram examinadas de modo fundamentado e claro no acórdão recorrido, como ocorreu in casu.

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