DOC. 231.1080.8254.8613

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular por guardas municipais. Ilicitude das provas. Nulidade do flagrante. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria referente à ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada pelos guardas municipais não foi apreciada pelo TJ/SP, no julgamento do recurso de apelação, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância.

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