DOC. 231.1010.8989.7158

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude em continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Pena- base. Patamar de aumento. Redução. Regime mais gravoso. Fundamentação IIdônea. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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