DOC. 231.1010.8915.4236

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação constitucional. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial repetitivo. Não cabimento. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Recurso contrário à jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A respeito da reclamação fundada em descumprimento de acórdão prolatado em recurso especial repetitivo, a cognição deste Superior Tribunal assentou-se no sentido de ser incabível tal reclamação em virtude da ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes.

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