STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência consolidada. Possibilidade. Nulidade. Ausência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento.
1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, I II, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há jurisprudência consolidada do STJ, como na hipótese dos autos, não havendo falar em cerceamento de defesa. Precedentes.
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