STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpf. Valores recebidos a título de atualização monetária. Obrigações contratuais. Natureza acessória. Incidência.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.
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