DOC. 231.1010.8688.8771

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Covid-19. Pandemia. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313, 314 e 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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