STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para conhecer do agravo e, de plano, prover parcialmente o apelo extremo para reconhecer a decadência. Insurgência da demandante. 1. «a pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, «b», CCB, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do cc/2002)» (agrg no AG1.353.893/RS, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 05.11.2015, DJE 12.11.2015) 2. Agravo interno desprovido.
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