DOC. 231.1010.8548.7866

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Quantum de aumento. Fração superior a 1/6. Ausência de fun damento. Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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