STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão. Desistência imotivada do comprador. Direito de retenção. Valores pagos.
1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por desistência imotivada pelo comprador, a retenção deve incidir sobre os valores pagos como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. 2. Agravo interno não provido.
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