DOC. 231.1010.8428.2159

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades de plano de saúde. Dívida líquida e certa constante de instrumento particular. Prescrição quinquenal. Precedentes. Decisão mantida.

1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ de que as dívidas líquidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do CC/2002.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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