STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação restritiva. Paciente que foi condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República» (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018).
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