DOC. 231.1010.8400.9964

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Contrato de franquia. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Distinguishing realizado. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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