DOC. 231.1010.8352.3390

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição sumária e despronúncia. Por legítima defesa. Impossibilidade de acolhimento antecipado da tese. Dinâmica dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da forma como analisada a controvérsia pela Corte Estadual, inafastável a Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento da legítima defesa para a despronúncia e absolvição sumária do agravante exige o revolvimento de fatos e provas.

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