DOC. 231.1010.8268.0287

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negócio jurídico. Construção de shopping center. Empreendedora e investidora reciprocamente credoras e devedoras. Incidência de juros remuneratórios capitalizados. Impossibilidade. Ausência de previsão no título judicial. Fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes.

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