DOC. 231.1010.8264.0624

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal, resistência, desobediência e desacato. Busca domiciliar. Alegação de nulidade da prova. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.

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