STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Necessidade de representação. Denúncia ofertada antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da jurisprudência. Prescindibilidade de formalidades da representação. Registro do boletim de ocorrência. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal - STF à época do julgamento da apelação era no sentido de que a exigência de representação em relação ao crime de estelionato somente seria aplicável aos casos em que a denúncia ainda não houvesse sido ofertada quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019
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