DOC. 231.1010.8209.9236

STJ. Emba rgos de declaração no agravo regimenal no agravo em recurso especial. Desnecessidade de inclusão do agravo regimental em pauta. Nulidade não verificada. Inconformismo. Embargos rejeitados

1 - Conforme previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, sendo desnecessária a inclusão do processo em pauta para intimação das partes. Assim, inviável acolher o pedido de anulação do julgamento do agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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