STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão que confirmou o direito de optar pelo benefício de aposentadoria. Recebimento das diferenças. Pedido rescisório improcedente. Não constação da violação manifesta à norma. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a rescisão de acórdão que confirmou o reconhecimento do direito da ora agravada de optar pelo recebimento de benefício de aposentadoria e o recebimento das diferenças decorrentes da opção. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente em razão da não constatação de violação manifesta de norma jurídica apta à rescisão do julgado.
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