TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do início do evento danoso. A apelante busca afastar sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais, argumentando que o desconto de apenas R$ 51,56, no benefício previdenciário do apelado, não excede o mero aborrecimento cotidiano. Questiona, no mais, o montante arbitrado e os honorários advocatícios sucumbenciais.
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