TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 26.877,70, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Rendimentos mensais do agravante que superam quatro salários-mínimos - Gratuidade processual que também foi indeferida ao agravante em outro recurso - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.
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