DOC. 231.0260.9975.0403

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na reclamação. Discussão acerca de nulidade ocorrida no processo de conhecimento. Uso da via reclamatória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Reclamação na qual se alega que o TRF da 5ª Região, ao determinar, nos autos da Ação Ordinária 97.3947-1 e Apelação Cível 130.263/AL, a renovação da intimação da União para interposição de Recursos Especial e Extraordinário, teria descumprido acórdão proferido pelo STJ no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 12/08/2013).

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