STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Pleito de absolvição ou desclassificação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro na modalidade tentada, ante o emprego de violência na conduta imputada ao agravante. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado ou a desclassificar a conduta para o delito de importunação sexual, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito