STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 do STJ. Definição do critério de exclusão do ICMS. Matéria constitucional. Recurso especial inadmitido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Revisão de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a restituição dos valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Deu-se à causa o valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), em agosto de 2016. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No TRF da 4ª Região, negou-se provimento à apelação da União. O recurso especial interposto foi inadmitido, ensejando a interposição de agravo, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial, conforme decisão monocrática da Presidência do STJ.
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