STJ. Processual agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade oposta para discutir o caráter indenizatório de determinadas verbas trabalhistas com o objetivo de afastar a incidência das contribuições sociais. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade oposta. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.889.326,51 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos).
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