DOC. 231.0260.9806.4409

STJ. Agravo interno. Processual civil. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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