DOC. 231.0260.9713.6657

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Redimensionamento da pena-base. Exclusão da majorante. Reconhecimento da minorante do tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 30/8/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 826.530/GO, de minha relatoria, não conhecido em 29/5/2023, onde se apreciou o pleito absolutório.

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