DOC. 231.0260.9698.7497

STJ. Tributário. Processo civil. Iof. Legalidade. Decreto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos CTN, art. 16 e CTN art. 110, e 14 da Lei Complementar 101/2000, tampouco se manifestou sobre as alegações de que houve a indevida vinculação da receita do IOF e de que inexiste motivação do ato que majorou o imposto, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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