STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Petrobrás contra a decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, relativo aos honorários de sucumbência, ajuizada pelo Estado do Amazonas, deferiu-se o pedido de expedição de alvará eletrônico e fixou os honorários advocatícios em 20% do valor do débito exequendo, com base no CPC/1973.
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