DOC. 231.0260.9653.4429

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, decorrente da desistência de outros candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Impetrante que sequer logrou aprovação no certame público. Existência de cláusula de barreira. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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