STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c reparação por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não configuração. Cartão de crédito consignado. Efetiva contratação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito