DOC. 231.0260.9581.4270

STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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