DOC. 231.0260.9573.2389

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contradição sobre o termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Pedido de esclarecimento sobre a majoração dos honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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