DOC. 231.0260.9547.1795

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Execução penal. Pretensão de progressão de regime. Concessão do livramento condicional ao apenado. Benesse mais favorável. Interesse processual ausente.

1 - Assente nesta Corte Superior que, [n] o caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável (AgRg no HC 679.591/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2021).

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