DOC. 231.0260.9525.1897

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Conselho profissional. Anuidade. Vencimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a extinção da execução fiscal e a correspondente certidão de dívida ativa epigrafadas, com base na inexigibilidade da cobrança por via judicial das duas anuidades vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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