DOC. 231.0260.9520.7722

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Saúde. Exigência de prescrição médica para aplicação de vacinas no interior de estabelecimentos farmacêuticos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Similitude fática e jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a agravante alega que a autoridade coatora a está impedindo de realizar a venda e aplicação das vacinas do calendário nacional do SUS sem a exigência de apresentação de receituário médico, descumprindo norma editada pela ANVISA. Na sentença o pedido não foi concedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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